Entes Patronais Poder Executivo e Legislativo assinam Acordos de Parcelamento de Dívida Previdenciária

Luana Picanço
Editor(a)

Segunda, 28 de maio de 2018 - 11:31h


Em atendimento ao que dispõe a Lei Nº2.261, de 14 de dezembro de 2017, sobre o parcelamento e reparcelamento dos débitos relativos ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e ao Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM do Estado do Amapá , os Poderes Executivo e Legislativo assinaram os Termos de Acordo da Dívida Previdenciária. Ainda segundo a lei, o parcelamento se dá em  até 200 prestações mensais, referentes a competências até março de 2017 e  o Fundo de Participação dos Estados-FPE está vinculado como garantia das prestações acordadas, não pagas no seu vencimento.

O Poder Legislativo, através do Presidente da Assembleia Legislativa José Carlos Carvalho Barbosa, assinou 6 acordos, no último dia 18 de maio, com a presença de alguns parlamentares e diretores da AMPREV. 

Para o Diretor- Presidente da Amapá Previdência, Sebastião Magalhães, isso significa uma conquista aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência Civil e Militar que tem, a partir desses Termos assinados pelos entes patronais, uma garantia ao Fundo Previdenciário, considerando a autorização para débito diretamente do FPE, em caso do pagamento após o seu vencimento.

O Termos de Acordo foram publicados no Diário Oficial Nº6684 de 22 de maio de 2018 e pode ser consultado aqui

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