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Conselho Estadual de Previdência - Biênio 2017/2019

Quarta, 03 de janeiro de 2018 - 12:06h

O Conselho previdenciário é um órgão de normatização, deliberação colegiada e de supervisão superior, formado por representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, TCE, militares e outros segmentos. O CEP tem por finalidade estabelecer a orientação geral para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá, exercendo, na forma legalmente prevista, a fiscalização e o controle das atividades a cargo da Amapá Previdência. Foram indicados 30 conselheiros, dos quais 15 são titulares e 15 são suplentes, conforme rege a lei da Amprev. A presidência do conselho é de responsabilidade do diretor-presidente da Amprev, Sebastião Magalhães. Durante a cerimonia compuseram a mesa o Diretor-Presidente da Amprev, o vice-governador Papaléo Paes e secretaria de administração Suelem Amoras, ambos representando governo do estado, o desembargador aposentado e conselheiro empossado do CEP, Mário Gurtyev, representando o Tribunal de Justiça, a conselheira suplente empossada, Andrea Medeiros representando o Ministério Publico e o Deputado Paulo Lemos representando a Assembleia Legislativa que juntos proferiram a posse dos membros se fizeram presentes e que farão a composição do Conselho Estadual de Previdência da Amprev no biênio de 2017 a 2019.
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Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e alterações e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM - Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014.
Tão somente Servidores Públicos Efetivos (concursados) dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas.
Obs.: Contratados Temporariamente (contrato administrativo) e nomeados em Cargos de Confiança (Comissionados), contribuem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
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A instituição só disponibiliza essas fichas a partir do ano de 1997 até os dias atuais, os anos anteriores você deve procurar sua secretaria de lotação e fazer sua solicitação.