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COFISPREV - Conselho Fiscal da Amapá Previdência - Regimento


O Conselho Fiscal – COFISPREV é o órgão consultivo e fiscalizador da Amapá Previdência – AMPREV, organizado nos termos da Lei Estadual nº 915, de 18 de agosto de 2015, e suas modificações posteriores, e exercera suas competências em conformidade com as disposições do seu Regimento Interno.

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Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e alterações e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM - Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014. 

Tão somente Servidores Públicos Efetivos (concursados) dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas.

Obs.: Contratados Temporariamente (contrato administrativo) e nomeados em Cargos de Confiança (Comissionados), contribuem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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   dpolgpd@amprev.ap.gov.br
   (96) 4009-2428
   Leis e Documentações LGPD


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