• Lei 0448 - de 07 de julho de 1999

    Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos e inativos e dos pensionistas do Estado do Amapá e adota outras providências.

  • LEI N* 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

    Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.

  • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • LEI Nº 1.813, DE 07 DE ABRIL DE 2014.

    Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM - de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • LEI N* 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

  • LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  • LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências

  • LEI N* 2.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a reposição salarial de 2% aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Amapá. dos Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civís e militares á disposição do poder judiciário do Estado do Amapá

  • PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

    Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

  • PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008

    Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 – DOU DE 13/02/2009

    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

  • PORTARIA Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

    Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008

    Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1998

    Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998

    Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

    Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 50 DE 04.01.2011

    Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.

  • ORIENTAÇÃO NORMATIVA 01 DE 30 DE MAIO DE 2012

    Estabelece orientações para o cálculo e as revisões dos benefícios de aposentadoria por invalidez e das pensões deles decorrentes concedidas pelos regimes próprios de previdência social para fins de cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n.º 70/2012 de 29 de março de 2012.

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