• EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

    Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012

    Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

  • E.C. Nº 47 – “PEC PARALELA”

    Publicada a E.C. nº 47 – “PEC Paralela”, em 06/07/2005, que restabelece a paridade integral para os servidores admitidos até 31.12.2003, e traz nova regra de transição para os servidores admitidos até 16.12.1998.

  • EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003

    Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DEZEMBRO DE 1998

    Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998

    Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1998

    Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

  • LEI N* 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005

    Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.

  • LEI N* 2.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a reposição salarial de 2% aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Amapá. dos Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civís e militares á disposição do poder judiciário do Estado do Amapá.

  • LEI N* 1.813, DE 07 DE ABIRL DE 2014

    Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM - de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

    Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências

  • LEI N. º 0576, DE 08 DE JUNHO DE 2000

    Transforma a remuneração dos servidores militares do Quadro do Estado do Amapá em subsídios e os equipara aos valores praticados pela União, relativos à remuneração dos servidores militares à disposição do Estado do Amapá e dá outras providências

  • LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – (ATUALIZADA EM 21.06.2004)

    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  • LEI N* 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004

    Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

  • LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

    Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

  • LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

  • LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • PORTARIA N.º 183, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE ALTERA A PORTARIA N.º 172

    Foipublicada no D.O de 23/06/2006 a Portaria n.º 183, de 21 de junho de 2006, que altera a Portaria n.º 172, de 11 de fevereiro de 2005, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP. Foram alterados ainda alguns dispositivos da Portaria 4992, de 05 de fevereiro de 1999 e a Portaria 916, de 15 de julho de 2003.

  • PORTARIA Nº 154, DE 15 DE MAIO DE 2008

    Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

  • PORTARIA Nº 83, DE 18 DE MARÇO DE 2009.

    Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 48, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009 – DOU DE 13/02/2009

    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

  • PORTARIA MPS Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

    Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.

  • PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008

    Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

  • PORTARIA MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008

    Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP

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