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LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Lei Geral de Proteção de dados - LGPD


1. Lei Geral de Proteção de dados;

2. Conheça a LGPD;

3. Glossario de termos técnicos da lgpd;

4. Classificação dos Dados;

5. Direitos do(a) Titular;

6. Princípios da LGPD;

7. Data Protection Officer (DPO) - LGPD AMPREV 

8. Política de segurança da Informação - AMPREV.

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Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e alterações e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM - Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014. 

Tão somente Servidores Públicos Efetivos (concursados) dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas.

Obs.: Contratados Temporariamente (contrato administrativo) e nomeados em Cargos de Confiança (Comissionados), contribuem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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LGPD
Lei Geral De Proteção de Dados

   Data Protection Officer (DPO) AMPREV
   dpolgpd@amprev.ap.gov.br
   (96) 4009-2428
   Leis e Documentações LGPD


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