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Relatório de Governança


ANO 2025

  • Relatório de governança III trimestre 2025 Aguardando conclusão

  • Relatório de governança IV trimestre 2025 Aguardando conclusão

 

 

ANO 2024

 

O relatorio de governança, requisito do pro-gestao, regulamentado pelo:

ANO 2023

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Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e alterações e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM - Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014. 

Tão somente Servidores Públicos Efetivos (concursados) dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas.

Obs.: Contratados Temporariamente (contrato administrativo) e nomeados em Cargos de Confiança (Comissionados), contribuem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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