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CIAP - Resoluções


 

Resolução nº 12/2019/CEP/AP - Nomeação membros CIAP - Biênio 2019/2021

Resolução nº 12/2018/CEP/AP - Nomeação membro CIAP - substituição

Resolução nº 06/2018/CEP/AP - Nomeação membro CIAP - Substituição 

Resoluçao nº 13/2017/CEP/AP- Nomeação membros CIAP- Biênio 2017/2019

Resolução nº 11/2021/CEP/AP- Nomeação membros CIAP - Biênio 2021/2023

Resolução nº 02/2023/CEP/AP - Nomeação membro CIAP - Substituição 

Resolução nº 03/2023/CEP/AP - Nomeação membro CIAP - Substituição 

Resolução nº 06/2023/CEP/AP- Nomeação membros CIAP - Biênio 2023/2025

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Dúvidas Frequentes

Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e alterações e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM - Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014. 

Tão somente Servidores Públicos Efetivos (concursados) dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas.

Obs.: Contratados Temporariamente (contrato administrativo) e nomeados em Cargos de Confiança (Comissionados), contribuem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

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