A partir de 01 de março, os servidores do Governo do Estado que necessitarem homologar os afastamentos temporários por incapacidade do trabalho ou salário maternidade, os atendimentos deverão ser agendados pelo Núcleo de Divisão de Perícia Médica da Secretaria de Estado da Administração.

Para realizar seu atendimento pelo Núcleo de Perícia Médica/SEAD, os servidores do Gea deverão realizar agendamento online através do portal: https://sead.portal.ap.gov.br/pericia_medica/

Os atendimentos agendados anterior a 01/03 na AMPREV, permanecem até a sua devida finalização por meio do retorno do servidor ao trabalho ou por incapacidade, a homologação da ata de aposentadoria por invalidez. A nova Dinãmica de agendamento está definida em plano de ação elaborado entre AMPREV e SEAD que estabeleceu os mecanismos necessários para a transição dos atendimentos de perícia Médica, além de prazos e recursos necessários para dirimir os impactos no atendimento da demanda dos servidores, sem prejuízos na continuidade dos atendimentos.

A mudança atende a um dos itens do Texto Constitucional conhecido como reforma previdenciária (Emenda Const. nº103/2019), em que no seu art.9, parágrafo 2º e 3º traz a limitação do rol de benefícios dos Regimes Próprios de Previdência Social às aposentadorias e à pensão por morte, ou seja, os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade ficam a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benefício estatutário e não mais previdenciário.

Inicialmente, a mudança será apenas com os servidores do Poder Executivo, que representam a grande maioria dos segurados da Amapá Previdência. Os servidores dos demais poderes (Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) ainda permanecem sendo atendidos pela Perícia Médica da AMPREV, durante a manutenção dos Termos de Cooperação Técnica com os Poderes.

O Núcleo de Perícia Médica da Secretaria de Administração (Npm/sead) encontra-se em novo endereço localizado na Rua. Paraná, nº311-Santa Rita. Em caso de dúvidas ou informações o contato do NPM/SEAD é através do número 3084-8000 e com a Perícia da AMPREV pelo email dasppem@amprev.ap.gov.br.