O Governo do Estado do Amapá, sob a liderança do Governador Clécio Luís, assegura, a partir de 1º de abril de 2026, a aplicação do reajuste remuneratório previsto no Anexo III da Lei Complementar nº 0173/2025, destinado aos militares ativos, inativos e pensionistas que têm benefício com paridade.

A medida integra o cronograma legal de reestruturação remuneratória da carreira militar do Estado, construído ao longo de 2025 em diálogo com as entidades representativas da categoria, reafirmando o compromisso do Governo com a valorização dos militares e o respeito aos direitos adquiridos.

De acordo com a Secretaria de Estado da Administração (SEAD), a data-base de 2026 foi devidamente contemplada e distribuída nas etapas previstas na legislação. A Amapá Previdência (AMPREV), responsável pela execução dos pagamentos dos benefícios previdenciários dos militares estaduais com paridade, já realizou os reajustes referentes aos Anexos I e II sobre tais benefícios, garantindo a continuidade, a previsibilidade e o fiel cumprimento do cronograma estabelecido em lei.