Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - Lei nº 0915, de 18 de agosto de 2005 e alterações e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM - Lei nº 1.813, de 07 de abril de 2014. 

Tão somente Servidores Públicos Efetivos (concursados) dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário, bem como do Ministério Público e Tribunal de Contas.

Obs.: Contratados Temporariamente (contrato administrativo) e nomeados em Cargos de Confiança (Comissionados), contribuem para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Se você é servidor efetivo do PODER EXECUTIVO clique aqui

Se você é servidor efetivo do TRIBUNAL DE JUSTIÇA clique aqui

Se você é servidor efetivo no MINISTÉRIO PÚBLICO clique aqui

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA  AUXÍLIO DOENÇA/LICENÇA MÉDICA 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA    AUXÍLIO MATERNIDADE PÓS PARTO

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA    AUXÍLIO MATERNIDADE PRÉ- PARTO

A instituição só disponibiliza essas fichas a partir do ano de 1997 até os dias atuais, os anos anteriores você deve procurar sua secretaria de lotação e fazer sua solicitação.